Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

​

​

A DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

​

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é uma obrigação acessória exigida pelo Banco Central do Brasil cujo objetivo é mensurar o volume de bens ou direitos mantidos por residentes no Brasil em território estrangeiro. A declaração não requer qualquer pagamento de tributo ou taxa, tendo natureza meramente declaratória e sendo utilizada pelo BACEN para a compilação de dados e estatísticas.

​

As pessoas que estiverem obrigadas à transmissão da DCBE deverão incluir todo e qualquer ativo mantido no exterior na declaração, tais como:

• Veículos

• Imóveis

• Saldos em contas correntes

• Participações societárias

• Investimentos financeiros

• Créditos comerciais de qualquer tipo

• Empréstimos concedidos

• Arrendamento financeiro

• Leasing

• Derivativos

• Qualquer tipo de recebível ou disponibilidade financeira, incluindo seguros de vida

​

​

OBRIGATORIEDADE

​

Estão obrigadas à entrega anual da DCBE, conforme regulamentação do BACEN, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam mais de US$ 100 mil em ativos no exterior na data-base de 31 de dezembro do ano anterior. Para aqueles que possuem mais de US$ 100 milhões em bens e direitos no exterior, a obrigação é trimestral, com datas-base adicionais em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.

​

​

PRAZO

​

O período para a transmissão da DCBE referente à data base de 31 de dezembro de 2019 se inicia em 15 de fevereiro de 2020 e se encerra às 18 horas do dia 5 de abril de 2020.

​

​

PENALIDADES

​

Segundo o regulamento do BACEN, existem diversas penalidades passíveis de aplicação, dependendo da gravidade da infração cometida, com multas podendo chegar a R$ 250 mil.